Termos e Condições Gerais

1Elegibilidade para uso

O serviço destina-se a profissionais do mercado imobiliário, incluindo consultor, imobiliárias, colaborador e gestores de elementos imobiliários. Pessoas físicas ou jurídicas devem possuir capacidade jurídica para contratar e utilizar serviços de consultoria.

Usuários devem ter, no mínimo, 18 anos ou a maioridade legal vigente em sua jurisdição para celebrar contratos e utilizar os serviços da AgenMLegal.

O uso dos serviços deve ser lícito e em conformidade com as leis aplicáveis no Brasil. Não serão prestados serviços com finalidade ilícita ou para apoiar práticas contrárias à legislação vigente.

AgenMLegal opera a partir do Brasil e presta serviços com foco em legislação brasileira. Consultas sobre outras jurisdições serão tratadas como análises de informações e poderão requerer coordenação com escritórios locais.

2Conta de usuário e segurança

Para acessar determinadas funcionalidades ou receber relatórios personalizados, pode ser necessário criar uma conta em AgenMLegal. A conta permite gerenciar solicitações, armazenar documentos e acompanhar casos práticos relacionados às suas operações imobiliárias.

O usuário é responsável por manter a informação da conta precisa e atualizada. Informações incorretas podem afetar a qualidade da consultoria e a aplicabilidade das análises fornecidas.

É responsabilidade do usuário proteger credenciais de acesso. A AgenMLegal adota medidas técnicas para proteger dados, mas solicita que usuários utilizem senhas seguras e práticas de autenticação responsáveis.

Contas são pessoais e intransferíveis, salvo acordo prévio e formalizado por escrito entre as partes.

Se você suspeitar de acesso não autorizado à sua conta, notifique imediatamente [email protected] e telefone +5511938061088 para que possamos iniciar procedimentos de segurança e mitigar riscos.

AgenMLegal pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso indevido dos serviços ou risco para a segurança da plataforma, mediante comunicação ao usuário quando possível.

3Descrição dos serviços

Nossos serviços abrangem análise documental, revisão de contratos imobiliários, elaboração de minutas, orientação em compliance imobiliário, apoio em transações e participação em negociações documentais. Trabalho orientado a casos práticos: em cada atendimento apresentamos cenários comparativos, riscos identificados e caminhos operacionais comuns adotados no mercado.

AgenMLegal pode ajustar o escopo dos serviços conforme a evolução da legislação, precedentes judiciais e boas práticas do mercado imobiliário. Mudanças serão comunicadas por meio de atualização dos termos e, quando relevantes para serviços elementos, por contato direto.

Atendimentos e prazos dependem de agenda, complexidade do caso e documentação fornecida. Consultas presenciais ou remotas são agendadas conforme disponibilidade e requerem envio prévio de documentos essenciais para análise.

4Regras de conduta

Condutas esperadas dos usuários ao utilizar os serviços AgenMLegal:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos completos para cada consulta.
• Não usar os serviços para promover atividades ilegais, fraudes ou violação de direitos de terceiros.
• Respeitar propriedade intelectual e confidencialidade de materiais disponibilizados por terceiros.
• Não tentar comprometer a segurança da plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado.
• Utilizar os relatórios e modelos como suporte técnico e não disseminá-los sem autorização expressa da AgenMLegal quando contiverem conteúdo proprietário.
• Cooperar com solicitações razoáveis da AgenMLegal para esclarecimento de fatos e documentos relevantes ao atendimento.
• Cumprir as leis aplicáveis e regulamentos locais ao implementar recomendações recebidas.

5Conteúdo enviado pelo usuário

Conteúdos e documentos que o usuário enviar para análise (contratos, certidões, laudos) serão utilizados para prestação do serviço conforme o escopo acordado.

Os usuários mantêm a titularidade de seus documentos e informações. AgenMLegal não reivindica propriedade sobre os documentos fornecidos pelo cliente.

Ao enviar conteúdos, o usuário concede à AgenMLegal uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso, reprodução e armazenamento desses materiais apenas para fins de análise, elaboração de pareceres e prestação de serviços contratados.

O usuário é responsável pela veracidade, integridade e direito de uso dos documentos enviados. AgenMLegal não será responsável por problemas resultantes de documentos falsos ou de procedência duvidosa fornecidos pelo cliente.

Solicitações de remoção de documentos podem ser apresentadas por e-mail; a remoção será avaliada conforme obrigações legais, necessidade de manutenção de provas e cumprimento de contratos em andamento.

6Propriedade intelectual

Todo conteúdo original disponibilizado em AgenMLegal.info, incluindo textos, modelos, relatórios padronizados e recursos, é protegido por direitos de propriedade intelectual da AgenMLegal, salvo conteúdo explicitamente fornecido pelo usuário.

• É proibida a reprodução integral ou parcial de materiais proprietários sem autorização expressa por escrito.
• É vedado engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte ou elementos proprietários da plataforma.
• Marcas, logotipos e nomes comerciais são de propriedade da AgenMLegal e não podem ser usados sem consentimento prévio.

7Serviços pagos e assinaturas

AgenMLegal oferece serviços gratuitos de orientação inicial e serviços pagos para análises aprofundadas, elaboração de contratos e acompanhamento específico de operações imobiliárias. Cada serviço pago possui escopo e valor apresentados no momento da contratação.

Preços e pacotes são informados na proposta ou na página de contratação. Exemplos de pacotes: revisão contratual por unidade, due diligence documental por operação, e assinatura mensal para consultoria contínua. Documentos podem variar conforme complexidade e volume documental.

Pagamentos são realizados por cartão, transferência bancária ou boleto conforme acordado. Emissão de nota fiscal e registro contábil ocorrerão conforme legislação aplicável e dados fornecidos pelo contratante.

Planos de assinatura podem prever renovação automática. Usuários serão informados sobre condições de renovação e terão opção de cancelar antes da próxima cobrança, conforme a política vigente.

Pedidos de reembolso serão analisados caso a caso. Reembolsos podem ser considerados em situações de duplicidade de pagamento ou falha comprovada na prestação do serviço, observadas as condições contratuais e a necessidade de preservação de documentos relacionados à prestação anteriormente realizada.

Cancelamentos de serviços pagos devem ser solicitados por escrito. Dependendo do estágio do trabalho e dos serviços prestados, taxas proporcionais podem ser aplicadas para cobrir análises já realizadas.

Tributos e taxas aplicáveis a preços de serviços são de responsabilidade do contratante, de acordo com a legislação fiscal vigente. Documentos informados poderão ser acrescidos de impostos quando exigido por lei.

AgenMLegal pode alterar preços mediante aviso prévio aos clientes com contratos recorrentes. Alterações não afetarão contratos vigentes sem comunicação prévia e acordo quando a alteração for substancial.

Em caso de não pagamento, AgenMLegal poderá suspender o acesso a relatórios e serviços até a regularização. Medidas adicionais cabíveis, incluindo cobrança, poderão ser adotadas conforme o contrato.

8Isenções e limites

As informações e análises fornecidas pela AgenMLegal servem como consultoria e orientação jurídica e são baseadas nos documentos e informações disponibilizados pelo cliente e na interpretação de normas aplicáveis. Em situações que exijam representação judicial formal, será necessário formalizar procuração e contratação específica para atuação forense.

9Limitação de responsabilidade

AgenMLegal envida esforços profissionais para oferecer análises técnicas fundamentadas, porém não assume responsabilidade por decisões de negócios tomadas exclusivamente com base nas informações fornecidas sem considerar contexto adicional. A responsabilidade por perdas indiretas ou vantagem cessantes decorrentes de decisões do cliente com base em nossas orientações será avaliada conforme limite legalmente permitido.

10Serviços de terceiros

Alguns serviços podem envolver terceiros (peritos, cartórios, plataformas de análise). A AgenMLegal seleciona parceiros qualificados, mas não controla integralmente atividades de terceiros; responsabilidades específicas são detalhadas nos contratos quando aplicáveis.

11Rescisão e suspensão

Ambas as partes podem rescindir contratos mediante cumprimento das obrigações contratuais e aviso prévio quando necessário. Rescisões podem ocorrer por violação material destes termos, inadimplência ou outras causas previstas em contrato.

Na hipótese de rescisão, obrigações pendentes, confidencialidade e cláusulas de pagamento por serviços prestados subsistirão conforme o acordado. Documentos arquivados poderão ser mantidos para fins legais e de auditoria pelo tempo exigido por lei.

12Privacidade e proteção de dados

Tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da AgenMLegal, disponível em AgenMLegal.info/politica-de-privacidade. Informações sobre direitos e canais de contato constam naquela política.

13Comunicações e notificações

Notificações entre as partes poderão ser enviadas por e-mail cadastrado, correio ou comunicação eletrônica formal. Para questões contratuais use [email protected] ou correspondência ao endereço registrado.

14Alterações nos termos

Estes termos foram atualizados em 24-01-2026. Alterações futuras serão publicadas em AgenMLegal.info. Mudanças relevantes para clientes elementos serão comunicadas por e-mail ou outro canal informado pelo cliente.

15Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer matérias não resolvidas por meio de operacoes, aplicam-se as normas brasileiras pertinentes.

16Resolução de disputas

Em caso de disputas, as partes buscarão inicialmente solução por operacoes direta e mediação. Se não houver acordo, as controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Parauapebas, Brasil, salvo disposição contratual em contrário.